AREsp 1849859 - DECISAO

AREsp 1849859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base com base na existência de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, nos maus antecedentes e nas consequências do delito (iminente perigo de morte da vítima), e porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade judicial passível de revisão pelo STJ apenas em situações excepcionais.

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA DO NASCIMENTO; Agravante: FERNANDO ARACELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo Qualificado, Lesão Corporal De Natureza Grave, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Roubo Qualificado Lesão Corporal De Natureza Grave Concurso De Agentes +1 more

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Parties

LEANDRO BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

FERNANDO ARACELI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base por falta de fundamentação idônea
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes e uso de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base com base na existência de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, nos maus antecedentes e nas consequências do delito (iminente perigo de morte da vítima), e porque a dosimetria da pena integra a discricionariedade judicial passível de revisão pelo STJ apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial