REsp 1919709 - DECISAO

REsp 1919709 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa do comportamento da vítima era inidônea e devia ser afastada, pois tal circunstância, na jurisprudência do STJ, somente pode favorecer o agente ou ser neutra; mantendo-se as demais valorações negativas idôneas (conduta social, circunstâncias do delito e consequências), procedeu-se ao redimensionamento técnico da primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena-base e recalculando as etapas subsequentes, sem agravar a situação final do recorrente, resultando em redução da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária.

Parties
Recorrente: Rafael Rodrigues Pereira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Comportamento Da Vítima, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Comportamento Da Vítima Reformatio in Pejus Regime Inicial Da Pena

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Parties

Rafael Rodrigues Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa do comportamento da vítima era inidônea e devia ser afastada, pois tal circunstância, na jurisprudência do STJ, somente pode favorecer o agente ou ser neutra; mantendo-se as demais valorações negativas idôneas (conduta social, circunstâncias do delito e consequências), procedeu-se ao redimensionamento técnico da primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena-base e recalculando as etapas subsequentes, sem agravar a situação final do recorrente, resultando em redução da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a valoração negativa do comportamento da vítima
  • reduzir a pena-base de 6 anos de reclusão para 5 anos e 6 meses de reclusão e a multa de 80 para 62 dias-multa