HC 669624 - DECISAO

HC 669624 - DECISAO

Rejeitou‑se a utilização das consequências do crime e de inquéritos/ações penais em curso para majorar a pena-base, por serem fundamentos genéricos ou vedados; manteve‑se apenas a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e de uma qualificadora, aplicando‑se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa (total 1/3), o que conduziu à redução da pena definitiva do crime de homicídio de 19 para 16 anos de reclusão.

Parties
Paciente: ROBERT HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação n. 00011062920128170001 (0368851-3); Corréu: Ricardo Pereira da Silva; Corréu: Renato Alexandre da Silva; Corréu: Webern de França Pereira Cunha; Corréu: José Wilke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Redução De Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente pelo crime de homicídio duplamente qualificado para 16 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Homicídio, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula 444/stj, Fração De 1/6 Por Circunstância Judicial Negativa
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Homicídio Antecedentes Criminais Consequências Do Crime Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso +2 more

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Parties

ROBERT HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Apelação n. 00011062920128170001 (0368851-3)

Órgão Julgador

Ricardo Pereira da Silva

Corréu

Renato Alexandre da Silva

Corréu

Webern de França Pereira Cunha

Corréu

José Wilke

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida Para Redução De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitou‑se a utilização das consequências do crime e de inquéritos/ações penais em curso para majorar a pena-base, por serem fundamentos genéricos ou vedados; manteve‑se apenas a valoração negativa da culpabilidade (premeditação) e de uma qualificadora, aplicando‑se a fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa (total 1/3), o que conduziu à redução da pena definitiva do crime de homicídio de 19 para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente pelo crime de homicídio duplamente qualificado para 16 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado para 16 anos de reclusão, em regime fechado.
  • Mantidos os demais termos da condenação.