HC 587539 - DECISAO

HC 587539 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fundamentação para a majoração da pena-base em patamar superior ao previsto como padrão (fração de 1/6) não era idônea, justificando a redução da pena-base para 1 ano e 2 meses e 11 dias-multa; manteve-se a pena intermediária pela integral compensação entre a confissão espontânea e a reincidência específica, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos precedentes e dos artigos aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Habeas Corpus
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Parties

RAFAEL DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 quantum de aumento da pena-base superior a 1/6 por vetores negativos
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fundamentação para a majoração da pena-base em patamar superior ao previsto como padrão (fração de 1/6) não era idônea, justificando a redução da pena-base para 1 ano e 2 meses e 11 dias-multa; manteve-se a pena intermediária pela integral compensação entre a confissão espontânea e a reincidência específica, e manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos precedentes e dos artigos aplicáveis.