HC 658396 - DECISAO

HC 658396 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a questão da legítima defesa putativa não foi apreciada pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ; reconheceu-se a atenuante da confissão, que compensou integralmente a agravante, mantendo a pena em 14 anos e o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º, I, do CP.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa Putativa, Habeas Corpus, Regime Prisional, Confissão, Soberania Dos Vereditos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Putativa Habeas Corpus Regime Prisional Confissão Soberania Dos Vereditos

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa putativa
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a questão da legítima defesa putativa não foi apreciada pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ; reconheceu-se a atenuante da confissão, que compensou integralmente a agravante, mantendo a pena em 14 anos e o regime inicial fechado com fundamento no art. 33, § 2º, I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.