AREsp 1802358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou fundadamente, com base em prova oral e relatório pericial, o emprego da arma e a aptidão desta para disparos, autorizando a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem necessidade de apreensão ou perícia; ademais, diante da multirreincidência, a compensação proporcional da agravante com a atenuante da confissão foi realizada dentro da discricionariedade motivada do julgador e a fração de 1/6 aplicada à segunda fase da dosimetria mostrou-se razoável e proporcional conforme precedentes do STJ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo, Necessidade De Apreensão E Perícia, Jurisprudência Do STJ, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Emprego De Arma De Fogo Necessidade De Apreensão E Perícia +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal quando a arma estava desmuniciada ou artesanal
  3. 3 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido comprovou fundadamente, com base em prova oral e relatório pericial, o emprego da arma e a aptidão desta para disparos, autorizando a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem necessidade de apreensão ou perícia; ademais, diante da multirreincidência, a compensação proporcional da agravante com a atenuante da confissão foi realizada dentro da discricionariedade motivada do julgador e a fração de 1/6 aplicada à segunda fase da dosimetria mostrou-se razoável e proporcional conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.