HC 638671 - DECISAO

HC 638671 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade: a conduta social foi negativada com base em condenações anteriores em mais de uma circunstância (configurando bis in idem) e a fração aplicada na segunda fase (índice 1/10) foi mantida sem motivação adequada; por isso, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mas concede-se ordem de ofício para recalcular e reduzir a pena, aplicando os parâmetros jurisprudenciais indicados (redução pela aplicação da fração de 1/6 às atenuantes) e fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VALDSEN NUNES DE ARAUJO; Parte: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Roubo (art. 157, § 2º, II, Código Penal), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Código Penal) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VALDSEN NUNES DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para valoração da conduta social e personalidade
  3. 3 fixação da fração de aumento/redução na segunda fase da dosimetria (1/6 como parâmetro)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade: a conduta social foi negativada com base em condenações anteriores em mais de uma circunstância (configurando bis in idem) e a fração aplicada na segunda fase (índice 1/10) foi mantida sem motivação adequada; por isso, não se conhece do habeas corpus substitutivo do recurso, mas concede-se ordem de ofício para recalcular e reduzir a pena, aplicando os parâmetros jurisprudenciais indicados (redução pela aplicação da fração de 1/6 às atenuantes) e fixando a pena definitiva em 5 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão