HC 613852 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial

Legal Issues

1. 1 redução da pena-base pela inadequada valoração da personalidade do réu
2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena por valoração da personalidade do réu com base em condenações anteriores foi afastada com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção que impede utilizar condenações não caracterizadoras de reincidência para desvalorizar a personalidade; assim reduziu-se a pena-base do paciente Willian para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Ademais, considerando precedentes da Terceira Seção que admitem, observadas as peculiaridades do caso concreto, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, foi reconhecida a compensação integral entre as referidas circunstâncias judiciais na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Concedido em parte o habeas corpus para reduzir a pena-base do paciente Willian de Moraes, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

• Concedo em parte o habeas corpus quanto ao paciente Willian de Moraes: reduzir a pena-base, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
• Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.