AREsp 1809976 - DECISAO

AREsp 1809976 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que não houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a pena-base e seus acréscimos foram fundamentados em elementos concretos (culpabilidade e fatos do caso), o magistrado tem discricionariedade para aplicar fração diversa da jurisprudência majoritária quando motivação idônea existe, e o pleito de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Vítima: ofendida; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

ofendida

Vítima

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que não houve ilegalidade flagrante na dosimetria da pena: a pena-base e seus acréscimos foram fundamentados em elementos concretos (culpabilidade e fatos do caso), o magistrado tem discricionariedade para aplicar fração diversa da jurisprudência majoritária quando motivação idônea existe, e o pleito de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial