HC 661160 - DECISAO

HC 661160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à terceira fase da dosimetria não foi debatida na instância de origem, e sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO PORTILHO BARBOSA; Paciente: NATAN ALEXANDRE LIMA SANTOS DE SOUZA; Paciente: RUI PORTILHO BARBOSA; Paciente: VINÍCIUS MELO TOBIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

HUGO PORTILHO BARBOSA

Paciente

NATAN ALEXANDRE LIMA SANTOS DE SOUZA

Paciente

RUI PORTILHO BARBOSA

Paciente

VINÍCIUS MELO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumulação das frações de aumento relativas às majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à terceira fase da dosimetria não foi debatida na instância de origem, e sua análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.