HC 667002 - DECISAO

HC 667002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 631.920/RS). O Tribunal de origem realizou a individualização da pena e aplicou corretamente o art. 70, caput, do Código Penal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade. Ademais, não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a nulidade ou a intervenção deste Tribunal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: ALEX SILVEIRA DA ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Homicídio, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Homicídio Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Nulidade Processual

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Parties

ALEX SILVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da pena conforme art. 70 do Código Penal
  2. 2 incidência do concurso formal versus concurso material
  3. 3 percentual de aumento da pena por concurso formal (1/2 versus 1/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 631.920/RS). O Tribunal de origem realizou a individualização da pena e aplicou corretamente o art. 70, caput, do Código Penal, não se vislumbrando flagrante ilegalidade. Ademais, não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP que justificasse a nulidade ou a intervenção deste Tribunal, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser reiteração de pedido; manutenção da decisão que aplicou o art. 70, caput, do Código Penal