HC 659547 - DECISAO

HC 659547 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a dosimetria da pena, por ser discricionária vinculada, deve obedecer aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; no caso, havendo reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) sem fundamentação suficiente para o patamar adotado, impõe-se determinar ao Colegiado de origem que proceda à nova dosagem aplicando a fração de 1/6 para redução da pena-base por cada atenuante na etapa intermediária.

Parties
Paciente: MIZAEL ANDRÉ RAMOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Colegiado de origem proceda à nova dosagem da pena reconhecendo a incidência da fração de 1/6 para redução por cada atenuante na etapa intermediária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuantes, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuantes Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais

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Parties

MIZAEL ANDRÉ RAMOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e critérios de majoração/minoração da pena-base
  3. 3 quantificação das atenuantes e aplicação da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, a dosimetria da pena, por ser discricionária vinculada, deve obedecer aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; no caso, havendo reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) sem fundamentação suficiente para o patamar adotado, impõe-se determinar ao Colegiado de origem que proceda à nova dosagem aplicando a fração de 1/6 para redução da pena-base por cada atenuante na etapa intermediária.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Colegiado de origem proceda à nova dosagem da pena reconhecendo a incidência da fração de 1/6 para redução por cada atenuante na etapa intermediária.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando que o Colegiado de origem proceda à dosagem da pena reconhecendo a incidência da fração de 1/6 para redução das reprimendas, na etapa intermediária, por cada atenuante.