HC 617094 - ACORDAO

HC 617094 - ACORDAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base por haver crime praticado contra vítimas crianças sob a mira de arma de fogo; embora a jurisprudência do STJ reconheça o concurso formal entre roubo e corrupção de menores, a Corte estadual adotou cálculo que se mostrou mais benéfico ao réu do que a aplicação estrita das frações previstas ou do concurso material, e, assim, manteve-se tal dosimetria; mantido também o regime inicial fechado por ser consectário legal do quantum da pena aplicado.

Parties
Agravante / Paciente: JHONATA WANDER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATA WANDER DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da pena-base
  2. 2 Aplicação do concurso formal entre roubos e corrupção de menores vs concurso material benéfico
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base por haver crime praticado contra vítimas crianças sob a mira de arma de fogo; embora a jurisprudência do STJ reconheça o concurso formal entre roubo e corrupção de menores, a Corte estadual adotou cálculo que se mostrou mais benéfico ao réu do que a aplicação estrita das frações previstas ou do concurso material, e, assim, manteve-se tal dosimetria; mantido também o regime inicial fechado por ser consectário legal do quantum da pena aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus