AREsp 1847506 - DECISAO

AREsp 1847506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos; no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de redução da pena em 1/2 com base no iter criminis e nas provas (lesões e disparo na face), de modo que a alteração da fração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado (negado provimento ao apelo)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Pela Tentativa (art. 14, II, Cp), Iter Criminis, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Pela Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Iter Criminis Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa (art.14, II, Código Penal)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em Recurso Especial diante da vedação contida na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos; no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração de redução da pena em 1/2 com base no iter criminis e nas provas (lesões e disparo na face), de modo que a alteração da fração demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado (negado provimento ao apelo)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 861/862 para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ