REsp 1898090 - DECISAO

REsp 1898090 - DECISAO

Afixação da pena-base acima do mínimo legal, devido à negativação de circunstâncias do crime (emprego de arma de fogo) devidamente fundamentada e não valorada apenas na terceira fase, autorizou a imposição do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos e os recorrentes sejam primários; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DIULIO D"LUCA FRAGOSO; Recorrente: LEONARDO NAOAN BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo Qualificado Tentado, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Roubo Qualificado Tentado Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIULIO D"LUCA FRAGOSO

Recorrente

LEONARDO NAOAN BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 381, inciso III, e 387, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 2.º, alínea c, e § 3.º, do Código Penal para fixação de regime inicial semiaberto quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime semiaberto diante da exasperação da pena-base por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base acima do mínimo legal, devido à negativação de circunstâncias do crime (emprego de arma de fogo) devidamente fundamentada e não valorada apenas na terceira fase, autorizou a imposição do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos e os recorrentes sejam primários; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.