HC 639288 - DECISAO

HC 639288 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j' (calamidade pública) foi afastada por falta de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se a reincidência e reconheceu-se a confissão espontânea, as quais foram compensadas na dosimetria; em função da exclusão da agravante e da recomposição da dosimetria, fixou-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício ainda que a impetração não fosse, em tese, conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DE SÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido de ofício; impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Reincidência Atenuante Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS SILVA DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade para fins de aumento da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre personalidade desvirtuada e reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo causal com a pandemia

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j' (calamidade pública) foi afastada por falta de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; manteve-se a reincidência e reconheceu-se a confissão espontânea, as quais foram compensadas na dosimetria; em função da exclusão da agravante e da recomposição da dosimetria, fixou-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício ainda que a impetração não fosse, em tese, conhecida por ser substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício; impetração não conhecida

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para fixar a pena do paciente em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Publique-se.