HC 644284 - DECISAO

HC 644284 - DECISAO

Havendo condenações anteriores distintas relativas a ações penais diferentes, não ocorre bis in idem ao utilizar uma como maus antecedentes e outra para caracterizar a reincidência; além disso, seguindo a jurisprudência da Terceira Seção, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, de sorte que procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução parcial da pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima; Testemunhas: Policiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente a 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Causa De Aumento (uso De Arma)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Causa De Aumento (uso De Arma)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Vítima

Vítima

Policiais

Testemunhas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência (possível bis in idem)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação da dosimetria e aplicação do sistema trifásico

Ratio Decidendi

Havendo condenações anteriores distintas relativas a ações penais diferentes, não ocorre bis in idem ao utilizar uma como maus antecedentes e outra para caracterizar a reincidência; além disso, seguindo a jurisprudência da Terceira Seção, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, de sorte que procedeu-se à nova dosimetria que resultou na redução parcial da pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente a 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente a 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Comunique-se.