HC 669512 - DECISAO

HC 669512 - DECISAO

Aumentos da pena-base superior ao parâmetro prudencial de 1/6 por vetorial desfavorável exigem fundamentação adequada e específica. No caso, a exasperação aplicada em primeira instância foi excessiva e sem razão especial que a justificasse além dos elementos intrínsecos ao tipo; aplicou-se o critério jurisprudencial de 1/6 por vetorial para a associação e ajustou-se a exasperação do tráfico para 1/3 (duas vetoriais) e da associação para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1729 dias-multa.

Parties
Paciente: RANGEL RANY FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1729 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Quantidade De Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Quantidade De Droga +1 more

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Parties

RANGEL RANY FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração de maus antecedentes alcançados pelo período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base superior ao parâmetro prudencial de 1/6 por vetorial desfavorável exigem fundamentação adequada e específica. No caso, a exasperação aplicada em primeira instância foi excessiva e sem razão especial que a justificasse além dos elementos intrínsecos ao tipo; aplicou-se o critério jurisprudencial de 1/6 por vetorial para a associação e ajustou-se a exasperação do tráfico para 1/3 (duas vetoriais) e da associação para 1/6, resultando na redução da pena definitiva para 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1729 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1729 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 11 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 1729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.