HC 639333 - DECISAO

HC 639333 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por reconhecer coação ilegal na dosimetria quanto à segunda fase por indevida recusa da compensação; foi realizada compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (mantida a pena-base), redimensionando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa; negou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos em razão da reiteração delitiva e do art.44, §3º do Código Penal.

Parties
Impetrante: DANIELLE CRESTINE STREIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIELLE CRESTINE STREIT

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 efeito da reincidência específica sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 readequação da pena em razão de coação ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por reconhecer coação ilegal na dosimetria quanto à segunda fase por indevida recusa da compensação; foi realizada compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (mantida a pena-base), redimensionando-se a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa; negou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos em razão da reiteração delitiva e do art.44, §3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 21 dias-multa