HC 621979 - DECISAO

HC 621979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade na falta de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, limitando o incremento à majorante mais gravosa (2/3) e readequando a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e 6 dias-multa.

Parties
Paciente: ISAQUE PEREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas de ofício a ordem concedida para limitar a incidência de causas de aumento à fração de 2/3 e readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes, Incidência De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes Incidência De Arma De Fogo

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Parties

ISAQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 acúmulo de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação concreta exigida para aplicação sucessiva de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva do recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem por flagrante ilegalidade na falta de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, limitando o incremento à majorante mais gravosa (2/3) e readequando a pena do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e 6 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas de ofício a ordem concedida para limitar a incidência de causas de aumento à fração de 2/3 e readequar a pena

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Ordem concedida de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento mais gravosa, relativa à fração de 2/3, readequando as penas do paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e 6 dias-multa