AREsp 1025422 - DECISAO

AREsp 1025422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à fundamentação, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão da dosimetria não se justificava diante da ausência de flagrante ilegalidade, e, na hipótese de interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF, faltou a indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Parties
Agravante: SERGIO CARNEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Estelionato Falsificação De Documento Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente quanto à fundamentação, sujeitando-se à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a revisão da dosimetria não se justificava diante da ausência de flagrante ilegalidade, e, na hipótese de interposição pela alínea 'c' do art. 105 da CF, faltou a indicação do dispositivo legal supostamente violado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.