REsp 1931409 - DECISAO

REsp 1931409 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau examinou adequadamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixando a pena-base em 1 ano e 4 meses; a exasperação de 4 meses foi considerada proporcional diante dos limites abstratos da pena do art. 334 CP e inferior à fração de 1/8 da variação total, e aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo reexame por divergência.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Art. 334 Do Código Penal, Descaminho, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Arts. 59 E 68 Do Código Penal Art. 334 Do Código Penal Descaminho Súmula 83/stj

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau examinou adequadamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, fixando a pena-base em 1 ano e 4 meses; a exasperação de 4 meses foi considerada proporcional diante dos limites abstratos da pena do art. 334 CP e inferior à fração de 1/8 da variação total, e aplica-se a Súmula 83/STJ impedindo reexame por divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.