HC 635316 - DECISAO

HC 635316 - DECISAO

Diante da remota extinção da punibilidade de condenação anterior (extinção em 8/2/2001) e do extenso lapso temporal até o crime de 5/7/2019, o Tribunal entendeu que não se pode reconhecer maus antecedentes para fins de aumento da pena-base sem ponderação das circunstâncias do caso concreto; por isso afastou a desfavorabilidade relativa aos antecedentes, reduziu a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, determinou nova dosimetria e manteve o regime fechado em razão das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas apreendida).

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar a desfavorabilidade dos antecedentes, reduzir a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes e impacto na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal para valoração de antecedentes
  3. 3 Adequação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante da remota extinção da punibilidade de condenação anterior (extinção em 8/2/2001) e do extenso lapso temporal até o crime de 5/7/2019, o Tribunal entendeu que não se pode reconhecer maus antecedentes para fins de aumento da pena-base sem ponderação das circunstâncias do caso concreto; por isso afastou a desfavorabilidade relativa aos antecedentes, reduziu a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, determinou nova dosimetria e manteve o regime fechado em razão das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas apreendida).

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar a desfavorabilidade dos antecedentes, reduzir a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Orders

  • Afasta-se a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa aos antecedentes.
  • Reduz-se a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa.