AREsp 1803538 - DECISAO

AREsp 1803538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática e de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte estadual fundamentou concretamente a dosimetria, demonstrando que as consequências do crime (abalos psicológicos e alterações na vida da vítima) extrapolaram o inerente ao tipo penal, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do CP.

Parties
Agravante: ICARO RAFAEL DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lei Maria Da Penha, Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Lei Maria Da Penha Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ICARO RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas e matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoración e revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática e de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte estadual fundamentou concretamente a dosimetria, demonstrando que as consequências do crime (abalos psicológicos e alterações na vida da vítima) extrapolaram o inerente ao tipo penal, não havendo violação aos arts. 59 e 68 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.