HC 581554 - DECISAO

HC 581554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria sucedânea de revisão criminal/recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o reexame via HC; a dosimetria e o acórdão da apelação foram fundamentados, com adoção de critério de fração compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAURO CEZAR DA SILVA ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MAURO CEZAR DA SILVA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso ordinário
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria sucedânea de revisão criminal/recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar o reexame via HC; a dosimetria e o acórdão da apelação foram fundamentados, com adoção de critério de fração compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.