HC 632359 - DECISAO

HC 632359 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06, e o redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado diante das provas que indicam dedicação às atividades criminosas; assim, a decisão de origem é mantida e não se admite revolvimento fático-probatório via mandamus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE CALIXTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Aumento De Pena (art. 40, VI, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/06) +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/06, e o redutor do art. 33, §4º, foi corretamente afastado diante das provas que indicam dedicação às atividades criminosas; assim, a decisão de origem é mantida e não se admite revolvimento fático-probatório via mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.