HC 650471 - DECISAO

HC 650471 - DECISAO

Verificou-se que o uso de simulacro não é fundamento idôneo para agravar a pena-base, mas o crime praticado no interior de ônibus justifica negativação das circunstâncias judiciais; aplicando-se critério proporcional (fixação de acréscimo de 10 meses) procedeu-se à readequação da pena, reduzindo-a para 8 anos e 19 dias de reclusão e 19 dias-multa, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Roubo (art. 157, § 2º, Ii; Art. 70 Cp), Concurso De Agentes, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Simulacro De Arma De Fogo Roubo (art. 157, § 2º, Ii; Art. 70 Cp) Concurso De Agentes Concurso Formal +1 more

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Parties

LUCAS GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do uso de simulacro de arma de fogo para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base por crime praticado em coletivo urbano
  3. 3 Readequação da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o uso de simulacro não é fundamento idôneo para agravar a pena-base, mas o crime praticado no interior de ônibus justifica negativação das circunstâncias judiciais; aplicando-se critério proporcional (fixação de acréscimo de 10 meses) procedeu-se à readequação da pena, reduzindo-a para 8 anos e 19 dias de reclusão e 19 dias-multa, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos e 19 dias de reclusão mais 19 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º, 'a', e 3º, do Código Penal.