HC 648401 - DECISAO

HC 648401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Ademais, mesmo analisando o mérito, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a fixação da pena-base contou com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (premeditação, violência com tesoura, local ermo, culpabilidade e antecedentes), e o reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus só é admitido em casos excepcionais de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Ademais, mesmo analisando o mérito, verificou-se ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a fixação da pena-base contou com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (premeditação, violência com tesoura, local ermo, culpabilidade e antecedentes), e o reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus só é admitido em casos excepcionais de ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.