HC 649899 - ACORDAO

HC 649899 - ACORDAO

Não se evidencia constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta para exasperar a pena-base e para a fração aplicada pela tentativa, tendo sido considerado o iter criminis e as consequências do crime; a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX ALMEIDA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio Qualificado, Iter Criminis, Culpabilidade (art. 59 Cp), Fração De Redução Pela Tentativa, Concurso De Pessoas / Coautoria
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Qualificado Iter Criminis Culpabilidade (art. 59 Cp) Fração De Redução Pela Tentativa +1 more

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Parties

ALEX ALMEIDA GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea na dosimetria
  3. 3 adequação da fração de redução pela tentativa segundo o iter criminis

Ratio Decidendi

Não se evidencia constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação concreta para exasperar a pena-base e para a fração aplicada pela tentativa, tendo sido considerado o iter criminis e as consequências do crime; a alteração demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada