HC 649640 - DECISAO

HC 649640 - DECISAO

Verificada a incorreta valoração concorrente das circunstâncias relativas à natureza e quantidade da droga nas diversas fases da dosimetria (risco de bis in idem) e reconhecida a possibilidade de manutenção da justificativa da terceira fase após afastamento da mácula da culpabilidade, concluiu-se que, diante da inexpressividade da quantidade apreendida e das condições pessoais do réu (primariedade e bons antecedentes), era cabível a aplicação da fração máxima da minorante do art.33, §4º (2/3), resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; ademais, a revisão via habeas corpus foi admitida por...

Parties
Paciente: OSCAR PAULINO RAMOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Non Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Non Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

OSCAR PAULINO RAMOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e quantidade da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria e vedação ao bis in idem
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a incorreta valoração concorrente das circunstâncias relativas à natureza e quantidade da droga nas diversas fases da dosimetria (risco de bis in idem) e reconhecida a possibilidade de manutenção da justificativa da terceira fase após afastamento da mácula da culpabilidade, concluiu-se que, diante da inexpressividade da quantidade apreendida e das condições pessoais do réu (primariedade e bons antecedentes), era cabível a aplicação da fração máxima da minorante do art.33, §4º (2/3), resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos; ademais, a revisão via habeas corpus foi admitida por...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 330 dias-multa