REsp 1931335 - DECISAO

REsp 1931335 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a confissão qualificada, ainda que parcial ou ligada à alegação de excludente de ilicitude, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, e que, em observância a precedentes desta Corte (ex.: EREsp 1.154.752/RS e Súmula 545/STJ), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com essa atenuante, resultando na redução da pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para reduzir a pena e reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Excludente De Ilicitude, Legítima Defesa, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Excludente De Ilicitude Legítima Defesa Compensação De Circunstâncias +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (inclusive qualificada ou parcial) na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Efeito da alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa) sobre a caracterização da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a confissão qualificada, ainda que parcial ou ligada à alegação de excludente de ilicitude, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, e que, em observância a precedentes desta Corte (ex.: EREsp 1.154.752/RS e Súmula 545/STJ), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com essa atenuante, resultando na redução da pena definitiva para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena e reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Efetuar compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea