HC 670116 - DECISAO

HC 670116 - DECISAO

Concessão da ordem baseada na tese do STF no RE 979.962/RS (Tema 1.003), que impõe a aplicação, em favor do paciente, do preceito secundário originário do art. 273, com consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, reavaliação do regime inicial e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reaplicação De Tese De Repercussão Geral, Aplicação Do Preceito Secundário Do Art. 273
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reaplicação De Tese De Repercussão Geral Aplicação Do Preceito Secundário Do Art. 273

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese do §1º-B, I (importação de medicamento sem registro)
  2. 2 Necessidade de reaplicação da tese fixada pelo STF no RE 979.962/RS (Tema 1.003)
  3. 3 Reanálise da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Concessão da ordem baseada na tese do STF no RE 979.962/RS (Tema 1.003), que impõe a aplicação, em favor do paciente, do preceito secundário originário do art. 273, com consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, reavaliação do regime inicial e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que aplique, em favor do acusado, a tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 979.962/RS (Tema 1.003) e realize nova dosimetria da pena (Apelação Criminal n.0007735-48.2012.4.03.6110/SP)
  • Determinar que o Tribunal de origem reavalie, ao reanalisar a dosimetria, o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos