HC 665640 - DECISAO

HC 665640 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem porque a alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria não foi objeto de apelação nas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e porque a fixação do regime fechado está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime (roubo praticado em concurso de três agentes), o que autoriza regime mais severo mesmo que o quantum da pena seja inferior a oito anos.

Parties
Paciente: WILLER LIMA FELIPE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007310-77.2018.8.26.0050); Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Roubo Majorado Supressão De Instância

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Parties

WILLER LIMA FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007310-77.2018.8.26.0050)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso independentemente do quantum da pena
  3. 3 conhecimento de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem porque a alegada ilegalidade na primeira fase da dosimetria não foi objeto de apelação nas instâncias ordinárias (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e porque a fixação do regime fechado está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime (roubo praticado em concurso de três agentes), o que autoriza regime mais severo mesmo que o quantum da pena seja inferior a oito anos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Dispensadas as informações