HC 634749 - DECISAO

HC 634749 - DECISAO

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade (119,3 g de cocaína, 131,2 g de maconha e 2,9 g de crack, totalizando 264 porções) não justificava a majoração com base apenas na natureza e variedade das drogas; além disso, entendeu-se cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: WEELINGTON BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo, em parte, a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WEELINGTON BATISTA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base majorada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 adequação da dosimetria à proporcionalidade e à razoabilidade diante das quantidades apreendidas

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a quantidade (119,3 g de cocaína, 131,2 g de maconha e 2,9 g de crack, totalizando 264 porções) não justificava a majoração com base apenas na natureza e variedade das drogas; além disso, entendeu-se cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

concedo, em parte, a ordem

Orders

  • reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis