REsp 1937160 - DECISAO

REsp 1937160 - DECISAO

Com a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade do réu e a quantidade não exorbitante de droga apreendida (27,3 g de cocaína e 25 g de maconha), a imposição de regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito é vedada; impõe-se, assim, o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do acórdão do STJ.

Parties
Recorrente: KAIQUE GUILHERME DE JESUS CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAIQUE GUILHERME DE JESUS CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Vedação de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Com a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade do réu e a quantidade não exorbitante de droga apreendida (27,3 g de cocaína e 25 g de maconha), a imposição de regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito é vedada; impõe-se, assim, o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do acórdão do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.