REsp 1922749 - DECISAO

REsp 1922749 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 231, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo rejeitada a alegação de superação da súmula.

Parties
Recorrente: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: ELDER VOGADO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

ELDER VOGADO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na segunda etapa da dosimetria abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 alegada superação da Súmula 231 do STJ após a Lei 12.850/2013
  3. 3 interpretação dos arts. 65 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula 231, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo rejeitada a alegação de superação da súmula.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.