HC 642244 - DECISAO

HC 642244 - DECISAO

Manteve-se o aumento em 1/3 na segunda fase em razão da dupla reincidência, por estar devidamente fundamentado; reconheceu-se insuficiente a fundamentação do aumento para 3/8 na terceira fase por ter sido baseado apenas no número de majorantes, devendo a fração ser reduzida para 1/3 na terceira fase, com readequação da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DELPHINO VALENTIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Circunstanciado, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo Circunstanciado Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Pena Base

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Parties

JOÃO VITOR DELPHINO VALENTIM

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Agravamento da pena pela reincidência
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Readequação da pena por motivação insuficiente na terceira fase

Ratio Decidendi

Manteve-se o aumento em 1/3 na segunda fase em razão da dupla reincidência, por estar devidamente fundamentado; reconheceu-se insuficiente a fundamentação do aumento para 3/8 na terceira fase por ter sido baseado apenas no número de majorantes, devendo a fração ser reduzida para 1/3 na terceira fase, com readequação da pena para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 19 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se.