HC 655101 - DECISAO

HC 655101 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator examinou de ofício eventual constrangimento ilegal e concluiu que a exasperação da pena-base por cada circunstância judicial havia sido fixada em fração superior a 1/6 sem fundamentação específica suficiente; por isso, concedeu a ordem para reduzir a fração para 1/6 e determinou que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DAS NEVES; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração empregada na exasperação da pena-base de cada crime para 1/6 e determino que a dosimetria seja refeita pelo Juízo de Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

FABRICIO PEREIRA DAS NEVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da fração de exasperação da pena-base para 1/6
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 controle da razoabilidade na valoração das circunstâncias judiciais e necessidade de fundamentação específica para aumentos superiores a 1/6 por vetorial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator examinou de ofício eventual constrangimento ilegal e concluiu que a exasperação da pena-base por cada circunstância judicial havia sido fixada em fração superior a 1/6 sem fundamentação específica suficiente; por isso, concedeu a ordem para reduzir a fração para 1/6 e determinou que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração empregada na exasperação da pena-base de cada crime para 1/6 e determino que a dosimetria seja refeita pelo Juízo de Execuções.

Orders

  • Reduzir para 1/6 a fração de exasperação da pena-base para cada crime
  • Determinar que o Juízo de Execuções refaça a dosimetria da pena