AREsp 1844611 - DECISAO

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O Tribunal manteve aumento de pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta para tanto; o STJ reexaminou a dosimetria apenas para corrigir esse vício de fundamentação, aplicando a fração de 1/6 para cada agravante incidente (art. 61, II, alíneas "a" e "f") quando não há fundamentação concreta em sentido diverso, resultando na pena definitiva de 5 meses e 15 dias de detenção (contando o concurso material).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, A E F, Cp), Lei N.11.340/2006, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, a E F, Cp) Lei N.11.340/2006 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 Limite usual da fração de aumento por agravante em 1/6 salvo fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação das agravantes do art. 61, inciso II, alíneas "a" e "f", do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve aumento de pena em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta para tanto; o STJ reexaminou a dosimetria apenas para corrigir esse vício de fundamentação, aplicando a fração de 1/6 para cada agravante incidente (art. 61, II, alíneas "a" e "f") quando não há fundamentação concreta em sentido diverso, resultando na pena definitiva de 5 meses e 15 dias de detenção (contando o concurso material).