HC 649889 - DECISAO

HC 649889 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de aumento de 1/5 em razão do concurso formal por três crimes e fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito (roubo no interior de ônibus com emprego de arma e vítimas aterrorizadas), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: DANTON PONTES DA SILVA; Paciente: THYAGO BAPTISTA CANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional Inicial, Fundamentação Concreta, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Inicial Fundamentação Concreta Súmulas

Case Brief

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Parties

DANTON PONTES DA SILVA

Paciente

THYAGO BAPTISTA CANELAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena por concurso formal e fração aplicável
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional inicial mais gravoso com fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de aumento de 1/5 em razão do concurso formal por três crimes e fundamentou de forma concreta e idônea a imposição do regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito (roubo no interior de ônibus com emprego de arma e vítimas aterrorizadas), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.