HC 669978 - DECISAO

HC 669978 - DECISAO

Constatada ilegalidade na valoração negativa da conduta social do paciente baseada em expressão genérica ('personalidade voltada para a prática de atos ilícitos') sem lastro probatório, afasta-se esse fundamento da dosimetria e determina-se que o Juízo das Execuções Criminais proceda ao novo exame das penas, preservando demais critérios, além de obrigar adequada motivação quanto ao patamar da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP; reconheceu-se, ainda, a ilegalidade do regime inicial fechado para a pena de detenção, fixando-o em regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABIANO DE MIRANDA PEREIRA; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 990.08.012.197-9)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Da Personalidade Do Agente, Causa De Aumento Do Art. 288, Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Da Personalidade Do Agente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE MIRANDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 990.08.012.197-9)

Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da 'personalidade voltada para o crime' como fundamento para aumento da pena-base
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, da fração aplicada à causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP (limites por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na valoração negativa da conduta social do paciente baseada em expressão genérica ('personalidade voltada para a prática de atos ilícitos') sem lastro probatório, afasta-se esse fundamento da dosimetria e determina-se que o Juízo das Execuções Criminais proceda ao novo exame das penas, preservando demais critérios, além de obrigar adequada motivação quanto ao patamar da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do CP; reconheceu-se, ainda, a ilegalidade do regime inicial fechado para a pena de detenção, fixando-o em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda a novo exame da dosimetria das penas do paciente, afastando o desvalor atribuído à vetorial personalidade e preservando os demais critérios constantes da sentença condenatória.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais motive adequadamente o patamar da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, prevista em até metade na redação conferida pela Lei n. 12.850/2013.