AREsp 1803780 - DECISAO

AREsp 1803780 - DECISAO

O STJ entendeu que a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade por conhecimento e desprezo pela vida dos examinados, premeditação, longa duração da conduta e consequências significativas, como a necessidade de refazer aproximadamente 800 exames), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão da pena; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GILVAN BEZERRA DO NASCIMENTO; Co Ré: NICELIA BARRETO DA SILVA; Vítima: OSMÁRIO SILVA DANTAS; Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Continuidade Delitiva, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Multa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Continuidade Delitiva Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Pena Multa +2 more

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Parties

GILVAN BEZERRA DO NASCIMENTO

Agravante

NICELIA BARRETO DA SILVA

Co Ré

OSMÁRIO SILVA DANTAS

Vítima

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem entre a valoração das circunstâncias e a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 revisibilidade da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a dosimetria foi fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade por conhecimento e desprezo pela vida dos examinados, premeditação, longa duração da conduta e consequências significativas, como a necessidade de refazer aproximadamente 800 exames), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a revisão da pena; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.