HC 572063 - DECISAO

HC 572063 - DECISAO

Foram afastadas duas das quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis por serem lastreadas em ações penais em curso, vedadas pela Súmula 444 do STJ, reduzindo-se a pena-base em 3 anos; mantiveram-se as exasperações por premeditação e por disparos em via pública, resultando em pena-base de 15 anos, acrescida de 1 ano e 6 meses por agravante não impugnada (16 anos e 6 meses), e majorada em 4 anos pela continuidade delitiva, perfazendo pena final de 20 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, razão pela qual se concede em parte a ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUSA CASTILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte: pena reduzida para 20 anos e 6 meses de reclusão, a cumprir inicialmente em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Antecedentes Criminais, Qualificadoras, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Antecedentes Criminais Qualificadoras Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE SOUSA CASTILHOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 uso de ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 maioração da pena pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Foram afastadas duas das quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis por serem lastreadas em ações penais em curso, vedadas pela Súmula 444 do STJ, reduzindo-se a pena-base em 3 anos; mantiveram-se as exasperações por premeditação e por disparos em via pública, resultando em pena-base de 15 anos, acrescida de 1 ano e 6 meses por agravante não impugnada (16 anos e 6 meses), e majorada em 4 anos pela continuidade delitiva, perfazendo pena final de 20 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, razão pela qual se concede em parte a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: pena reduzida para 20 anos e 6 meses de reclusão, a cumprir inicialmente em regime fechado.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente para 20 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.