AREsp 1806650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido que, com fundamentação suficiente, considerou condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo lapso depurador quanto à reincidência, aplicou exasperação de 1/4 pelos maus antecedentes múltiplos e específicos, agravamento de 1/5 pela reincidência específica, reconheceu a atenuante da confissão apenas para Wagner (compensando uma reincidência), e majorou a pena em 3/8 na terceira fase pelas duas qualificadoras presentes, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: Carlos; Agravante: Wagner; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Qualificadoras, Majorantes, Súmulas Aplicáveis, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Qualificadoras Majorantes +2 more

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Parties

Carlos

Agravante

Wagner

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 63, 64, I, 65, III, d, e 67 do CP (alegada pelos agravantes)
  2. 2 consideração de maus antecedentes apesar do decurso do lapso depurador
  3. 3 possível bis in idem por utilização de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão recorrido que, com fundamentação suficiente, considerou condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando atingidas pelo lapso depurador quanto à reincidência, aplicou exasperação de 1/4 pelos maus antecedentes múltiplos e específicos, agravamento de 1/5 pela reincidência específica, reconheceu a atenuante da confissão apenas para Wagner (compensando uma reincidência), e majorou a pena em 3/8 na terceira fase pelas duas qualificadoras presentes, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.