HC 665376 - DECISAO

HC 665376 - DECISAO

Houve fundamentação idônea, nas instâncias ordinárias, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão, o que inviabiliza revisão da dosimetria em habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; todavia, a fixação do regime inicial fechado revelou-se desprovida de fundamentação concreta suficiente, em afronta à súmula 440/STJ e ao art. 93, IX, da CF, exigindo-se regime menos gravoso. Assim, por estes fundamentos, a ordem foi parcialmente concedida apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se o restante da dosimetria.

Parties
Paciente: KAORI ARIKAWA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500234-14.2019.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAORI ARIKAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500234-14.2019.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea, nas instâncias ordinárias, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão, o que inviabiliza revisão da dosimetria em habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; todavia, a fixação do regime inicial fechado revelou-se desprovida de fundamentação concreta suficiente, em afronta à súmula 440/STJ e ao art. 93, IX, da CF, exigindo-se regime menos gravoso. Assim, por estes fundamentos, a ordem foi parcialmente concedida apenas para alterar o regime inicial para semiaberto, mantendo-se o restante da dosimetria.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto, confirmando o deferimento liminar de e-STJ fls. 55/57.
  • Publique-se. Intimem-se.