AREsp 1062388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido caminhou em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal: a ausência de fundamentação na aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, pode ser suprida pelo tribunal revisor mediante redimensionamento da fração (aumentando a redução beneficiando o réu) quando as circunstâncias favoráveis foram consideradas e a acusação não recorreu, não configurando, no caso, declaração de nulidade e renovação de atos nos termos do art. 573 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Réu/Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial Fundamentação Da Sentença Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Réu/Defesa

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal de segunda instância, ao reconhecer ausência de fundamentação na aplicação de fração de redução de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), aumentar a fração de redução em favor do condenado ao invés de declarar nulidade
  2. 2 Se a ausência de recurso pelo Ministério Público impede a reanálise de matéria relativa à primeira fase da dosimetria quando a pena-base foi fixada no mínimo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 573 do CPP quando o tribunal reformador não declarou nulidade do ato de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido caminhou em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal: a ausência de fundamentação na aplicação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, pode ser suprida pelo tribunal revisor mediante redimensionamento da fração (aumentando a redução beneficiando o réu) quando as circunstâncias favoráveis foram consideradas e a acusação não recorreu, não configurando, no caso, declaração de nulidade e renovação de atos nos termos do art. 573 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Deixo de conhecer do pedido de fixação de honorários advocatícios formulado em contrarrazões
  • Conheço do agravo