AREsp 1836634 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque a quantidade e diversificação das drogas apreendidas (51,33 g de maconha e 25,08 g de cocaína) não justificavam, no caso concreto, a exasperação da pena-base, e a condenação anterior mencionada não havia transitado em julgado, não podendo ser sopesada como maus antecedentes; ademais, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pena foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: BRUNO HENRIQUE DE MELO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

BRUNO HENRIQUE DE MELO DOS SANTOS

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração de quantidade e diversidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque a quantidade e diversificação das drogas apreendidas (51,33 g de maconha e 25,08 g de cocaína) não justificavam, no caso concreto, a exasperação da pena-base, e a condenação anterior mencionada não havia transitado em julgado, não podendo ser sopesada como maus antecedentes; ademais, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pena foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
  • Reduzir a reprimenda do réu para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa nos autos do Processo n. 1500114-76.2019.8.26.0557.