HC 670067 - DECISAO

HC 670067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da impetrante busca substituição de recurso próprio e a manutenção da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea está amparada na jurisprudência consolidada do STJ quando o acusado é multirreincidente, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a interferência pelo writ.

Parties
Paciente: IVAN AIRES BJERK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N.º 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N.º 10.826/2003

Case Brief

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Parties

IVAN AIRES BJERK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em face de multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da impetrante busca substituição de recurso próprio e a manutenção da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea está amparada na jurisprudência consolidada do STJ quando o acusado é multirreincidente, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a interferência pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.