HC 655688 - DECISAO

HC 655688 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em prova constante dos autos (confissão do paciente de que a renda provinha exclusivamente do tráfico por cerca de 8 meses e existência de ação penal em curso), concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão implica valoração de prova e fatos que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; ademais, após a impetração houve trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva, tornando prejudicado o pleito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS DAMASCENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Recurso Em Liberdade

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS DAMASCENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Concessão de direito de recorrer em liberdade após trânsito em julgado e expedição de guia de execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em prova constante dos autos (confissão do paciente de que a renda provinha exclusivamente do tráfico por cerca de 8 meses e existência de ação penal em curso), concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão implica valoração de prova e fatos que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus; ademais, após a impetração houve trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva, tornando prejudicado o pleito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.