REsp 1929667 - ACORDAO

REsp 1929667 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que a condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à prática do delito, pode ser valorada como maus antecedentes para fins de dosimetria, e que tal conclusão decorre da revaloração jurídica das situações fáticas já delineadas no acórdão recorrido, não incindindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, improcede o agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu maus antecedentes e determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Parties
Agravante: REGINALDO CUSTODIO RIBEIRO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Tentado, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Tentado Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CUSTODIO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenação com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à prática do delito, pode ser valorada como maus antecedentes para fins de dosimetria, e que tal conclusão decorre da revaloração jurídica das situações fáticas já delineadas no acórdão recorrido, não incindindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, improcede o agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu maus antecedentes e determinou retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo maus antecedentes e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria da pena